- Requerimento de Licença de Funcionamento

- ANEXO 7 - Atestado de Estabilidade e Condições de Uso

- ANEXO 8 - Atestado de Instalações Elétricas

- ANEXO 9 - Termo de Responsabilidade

- ANEXO 10

- Requerimento - Certificado de Conformidade de Equipamentos

- Requerimento - Licença de Funcionamento de Equipamentos

- Licença de Funcionamento de Equipamentos para Eventos

- Requerimento de Licença de Funcionamento - Aeroporto, Shopping e similares

- Termo de Responsabilidade dos Equipamentos

- Requerimento para Instalação de Anúncio Publicitário

- Declaração de inexistência de vínculo empregatício

- Declaração de renda familiar

- Declaração de nomeação de representante

- Termo de Compromisso (apreensão, lacração, relacração)

- Termo de Compromisso (lacração/relacração)

- Termo de Permissão

- Atestado para Certificado de Conclusão (Habite-se)

- Atestado de Estabilidade e Condições de Uso (Álvara de Regularização)

- Autorização

- Memorial Descritivo de Desdobro de Lote

- Memorial Descritivo para Alvará de Construção

- Projeto Simplificado - Anexo I

- Projeto Simplificado - Anexo II

- Relação de NOTAS / NORMAS / LEGISLAÇÃO para aprovação de obras

- Relação de NOTAS PARA PLANTA - ANEXO I

- Relação de NOTAS PARA PLANTA - ANEXO II

- Requerimento de Vistoria Técnica

- Termo de Conhecimento