- Requerimento para Abertura de Processo Administrativo (Requerimento padrão)
- Requerimento para Pedido de Cópia de Processo
- Requerimento para Recurso à Junta de Recursos Fiscais (Ordem de Anexo)
- Termo de Recebimento de Cópias (com recursos próprios)
- Termo de Retirada de Certidões
- Termo de Retirada de Cópias (com pagamento de taxa)
- Termo de Retirada de Documentos