NOTAS (construção, ampliação, substituição e reforma)

• O Projeto atenderá à Lei 6046/04, no que couber. (Todos os usos)

• O Projeto atenderá ao Decreto Estadual 12.342/78 no que couber. (Residencial)

• O Projeto atenderá ao Decreto Estadual 12.342/78 no que couber, a ser verificado quando da licença de funcionamento pelo órgão competente - Secretaria da Saúde. (Comércio, Serviço e Indústria)

• O Projeto atenderá às Leis e Decretos Municipais / Estaduais / Federais, bem como as normas técnicas (NBR) vigentes. (Todos os usos)

• Indicar em nota a existência ou não de curso d'água a menos de 30m do lote. Caso exista, indicar no levantamento planialtimétrico / implantação a distância até a edificação. (Todos os usos)

• Indicar em nota a existência ou não de árvores dentro do lote e no passeio público. Indicar em nota a existência ou não de muros, cercas de divisa, boca de lobo, postes de iluminação pública, equipamentos públicos, telefone público, lixeiras, etc. (Todos os usos)

• Será prevista a instalação de reservatório de captação de água e/ou drenagem, conforme o disposto na Lei Municipal 6511/2009. (para novos projetos de construção e regularização com área de cobertura ou telhado igual ou superior a 250 m²)

• Será prevista a adaptação de uma unidade habitacional por torre para pessoas com deficiência ou idoso, conforme Lei Municipal 6605/2009. (edifícios multifamiliares com 20 ou mais unidades)

• O interessado está ciente do contido na PORTARIA MINISTERIAL 479/DGAC de 1992. (para Zona Aeroportuária - ZA)

• O projeto atende ao Decreto Municipal 25.754/2008, que se refere ao Plano de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil e Volumosos. (Todos os usos)

Orientações:

- No levantamento planialtimétrico, indicar a faixa de Domínio da via pública, o perímetro do imóvel, curvas de nível de metro em metro, faixas não edificantes existentes, curso d'água a menos de 30,00m do lote, árvores dentro do lote e no passeio público, muros e cercas de divisa, boca de lobo, postes de iluminação pública, equipamentos públicos, (telefone público, lixeiras, etc). Caso não exista, indicar em nota.

- Apresentar o Anexo C do Decreto Municipal 25.754/2008 devidamente preenchido para comércio, serviço, indústria e R4 e R3.

- Indicar o volume terra de corte ou aterro, destino ou origem do material movimentado.

LEIS E DECRETOS FUNDAMENTAIS AO PROFISSIONAL

Lei 6046/04 - Código de Edificações
Lei 6253/07 - Zoneamento
Decreto 23.202/05 - Regulamenta o Código de Obras
Disponível no site www.guarulhos.sp.gov.br

DOCUMENTAÇÃO E FORMULÁRIOS

Relação de documentação para Aprovação/ Ampliação/ Demolição/ Certificado de Conclusão/ etc.
Relação de Taxas
Modelos de Plantas
Modelo de Memorial Descritivo
Modelos de Atestado
Disponível no Fácil ou no site www.guarulhos.sp.gov.br (portal de serviços da rede Fácil)