Aqui disponibilizamos a relação das pessoas
físicas e jurídicas apenadas por inexecução
total ou parcial de suas obrigações contratuais,
ou por irregularidade praticada na condição
de licitante em certames realizados por essa Administração,
com fundamento no inciso III ou no inciso IV, ambos
do artigo 87 da Lei federal nº 8.666/93 ou ainda
no artigo 7º da Lei federal nº 10.520/02.
As
sanções administrativas foram aplicadas
e publicadas pela autoridade competente mediante o devido
processo legal e incluídas neste sítio
eletrônico após o decurso do prazo para
interposição de recurso ou após
sua denegação em conformidade com a legislação
vigente.
A
licitante ou a contratada estão relacionadas
pelo nome e/ou razão social seguida do número
de inscrição no Cadastro de Pessoa Física
– CPF ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas
- CNPJ, a origem e o número do processo em que
foi exarada a decisão punitiva, prazo da sanção
aplicada, ou data de início da sanção
de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração
Municipal e o respectivo fundamento legal.
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