Leis Municipais

Código de Posturas
(arquivo PDF - 2.650kb)
Lei nº 3573, de 03/01/1990

Lei de Controle de Zoonoses
(arquivo PDF - 738kb)
Lei nº 6033, de 05/07/2004

Código de Edificações e Licenciamento
(arquivo PDF - 540kb)
Lei nº 6046, de 05/11/2004

Plano Diretor
(arquivo PDF - 405kb)
Lei nº 6055, de 30/12/2004

Mapa do Plano Diretor

Código de Vigilância Sanitária
(arquivo PDF - 436kb)
Lei nº 6144, de 07/06/2006

LUOPS - Zoneamento
(arquivo PDF - 660kb)
Lei nº 6253, de 24/05/2007

Mapas do LUOPS - Zoneamento

Projetos de Lei

Decretos Municipais