 |
Devolução de Importância de IPTU Face Isenção, Imunidade ou não Incidência Tributária |
Versão: 23 |
 |
|
|
|
| O Que é ? |
Devolução de valores nos casos de recibos de IPTU pagos que foram concedidos Isenção, reconhecida a Imunidade ou não
incidência tributária |
|
| Quando é necessário? |
Quando munícipe pagou algum recibo que obteve isenção, imunidade ou não incidência tributária. A devolução ocorrerá somente
após o despacho favorável |
|
|
|
|
|
| Prazo Execução:
90 dia(s)
|
|
|
|
|
|
|
|
|
| Taxas Cobradas: |
| Descrição |
Unidade |
UFG |
R$ |
 Isento |
|
|
|
|
| Informações complementares: |
|
Informar no requerimento nome do banco, número da agência, número da conta corrente ou poupança para que o crédito seja feito através de depósito bancário. A conta corrente ou poupança deverá estar em nome do legítimo interessado. |
|
Apresentar os documentos originais ou cópias autenticadas. |
|
Os documentos apresentados nas Unidades da Rede Fácil pela parte ou seu representante legal para protocolização, deverão estar digitalizados na extensão .PDF com no máximo 15 Megabytes. Incumbirá àquele que produzir o documento digital ou digitalizado e apresentar para sua juntada aos autos zelar pela qualidade deste, especialmente quanto à sua legibilidade. O usuário deverá assegurar que os arquivos eletrônicos entregues estejam livres de artefatos maliciosos, podendo o Sistema, caso constatada essa presença, rejeitá-los de plano, informando ao usuário as razões da rejeição. |
|
|
|
|
|
