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Avaliação Especial - Valor Venal IPTU |
Versão: 32 |
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| O Que é ? |
Pedido de avaliação especial do valor venal, nos casos singulares de imóveis para os quais a aplicação dos procedimentos
previstos
na Lei Municipal nº 6.793/2010 possa conduzir a tributação manifestamente injusta ou inadequada. |
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| Quando é necessário? |
Para fixação do valor venal, mediante requerimento do contribuinte, especialmente nos casos de :
I - Lotes desvalorizados devido a
formas extravagantes ou conformações topográficas muito desfavoráveis;
II - Terrenos alagadiços, pantanosos ou sujeitos a
inundações periódicas;
III - Terrenos que, pela natureza do solo, se tornem desfavoráveis à edificação ou construção. |
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| Prazo Execução:
90 dia(s)
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| Documentos Necessários: |
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Requerimento padrão preenchido e assinado
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Plantas e laudo técnico elaborado por responsável técnico habilitado
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RG e CPF do interessado
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Se pessoa jurídica, cópia do CNPJ da empresa e do Contrato Social e suas alterações
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Cópia do documento de titularidade do imóvel, assim considerados:
matrícula do Registro de Imóveis, certidão atualizada do Registro de Imóveis, escritura ou
contrato de compra e venda ou de compromisso de compra e venda do imóvel, dentre
outros
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Cópia da Notificação de Lançamento do IPTU do exercício objeto do pedido
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Elementos de prova que demonstrem a inadequação do valor do imóvel
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Procuração particular com firma reconhecida ou pública se o assinante for procurador, acompanhada do comprovante de assinatura
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| Taxas Cobradas: |
| Descrição |
Unidade |
UFG |
R$ |
Isento |
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| Informações complementares: |
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Sujeito à aprovação do órgão competente da Administração Pública |
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Os documentos apresentados nas Unidades da Rede Fácil pela parte ou seu representante legal para protocolização, deverão estar digitalizados na extensão .PDF com no máximo 15 Megabytes. Incumbirá àquele que produzir o documento digital ou digitalizado e apresentar para sua juntada aos autos zelar pela qualidade deste, especialmente quanto à sua legibilidade. O usuário deverá assegurar que os arquivos eletrônicos entregues estejam livres de artefatos maliciosos, podendo o Sistema, caso constatada essa presença, rejeitá-los de plano, informando ao usuário as razões da rejeição. |
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