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Renovação da Licença Municipal para Veículos Apropriados em área pública |
Versão: 45 |
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| O Que é ? |
É a solicitação de renovação da Licença Municipal para comercialização de alimentos em Veículos
Apropriados em área pública, que deverá ser feita anualmente, no período de 01/05 a 30/06 de cada ano. |
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| Quando é necessário? |
| Todos os anos no período de 1º de Maio a 30 de junho. |
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| Forma de atendimento: Presencial |
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| Prazo Execução:
60 dia(s)
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| Documentos Necessários: |
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Requerimento para atividade econômica em área pública
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Comprovante de residência atualizado
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Atestado de Saúde, atualizado
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Comprovante quitado do IPVA do veículo, devidamente atualizado (cópia)
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Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo atualizado, em nome do permissionário ou
autorização do proprietário com firma reconhecida, se for o caso.
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Licença de Funcionamento (MATRÍCULA) à título precário do equipamento expedida pela SDU-DRAB
(cópia).
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| Taxas Cobradas: |
| Descrição |
Unidade |
UFG |
R$ |
Isento |
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| Informações complementares: |
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Será indeferido o pedido de renovação se constatadas pendências tributárias e multas afetas a atividade, sob pena de cassação de licença e revogação da permissão de uso se for o caso. |
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As renovações deverão ser solicitadas por exercício ISOLADAMENTE, mesmo fora do prazo. |
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Caso haja pedido de renovação do ano anterior não realizado, o mesmo poderá ser solicitado através de requerimento padrão sem apresentação dos demais documentos. IMPORTANTE: - Simultaneamente realizar o pedido de renovação atual com a documentação completa, conforme orientação deste guia de serviços. |
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