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Cancelamento de Débitos na Matrícula de Comércio Ambulante |
Versão: 16 |
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| O Que é ? |
| Pedido de cancelamento de débitos na matrícula do ambulante por duplicidade de lançamentos ou mesmo lançamentos indevidos. |
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| Quando é necessário? |
| Quando houver lançamentos em duplicidade ou indevidos. |
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| Forma de atendimento: Presencial |
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| Prazo Execução:
60 dia(s)
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| Documentos Necessários: |
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Requerimento Padrão
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Comprovante de quitação das multas e tributos, se for o caso
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Demonstração do pagamento já efetuado ou da duplicidade do lançamento
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| Taxas Cobradas: |
| Descrição |
Unidade |
UFG |
R$ |
Isento |
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| Informações complementares: |
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Em conformidade com a Portaria 31/2023-SGE, publicada no diário Oficial de 02 de maio de 2023, bem como o contido no artigo 15 do Decreto Municipal 39728/2022, ... Os documentos apresentados nas Unidades da Rede Fácil pela parte ou seu representante legal deverão estar digitalizados. A mídia eletrônica deverá conter, exclusivamente, arquivos a serem utilizados para protocolização na extensão .PDF com no máximo 15 Megabytes. O requerente deverá manter cópia de segurança. |
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