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Renovação da Licença para comércio ambulante e da permissão de uso em área pública e ponta de feira - Inclusive MEI |
Versão: 61 |
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| O Que é ? |
Renovação da autorização para comércio ambulante e da permissão de uso em área pública e
ponta de feira, para o exercício vigente, a ser solicitada anualmente, no período de 02 de Janeiro a 31 de março. |
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| Quando é necessário? |
| Todos os anos no período de 02 de janeiro a 31 de março. |
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| Forma de atendimento: Presencial |
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| Prazo Execução:
30 dia(s)
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| Documentos Necessários: |
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Requerimento para atividade econômica em área pública
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RG e CPF
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Comprovante de Residência, com data não superior a 90 dias, em nome do contribuinte ou declaração de residência
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Atestado de Saúde, atualizado
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Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS - folhas de identificação, foto e último registro
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Extrato do pagamento MEI, quando for o caso
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Foto(s) ilustrativa(s) do equipamento
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Cópia dos avisos de lançamentos/boletos do exercício referentes à Taxa de Licença para Ocupação do
Solo em Vias e Logradouros Públicos - TLOS, devidamente recolhidos.
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| Taxas Cobradas: |
| Descrição |
Unidade |
UFG |
R$ |
Isento |
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| Informações complementares: |
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Em conformidade com a Portaria 31/2023-SGE, publicada no diário Oficial de 02 de maio de 2023, bem como o contido no artigo 15 do Decreto Municipal 39728/2022, ... Os documentos apresentados nas Unidades da Rede Fácil pela parte ou seu representante legal deverão estar digitalizados. A mídia eletrônica deverá conter, exclusivamente, arquivos a serem utilizados para protocolização na extensão .PDF com no máximo 15 Megabytes. O requerente deverá manter cópia de segurança. |
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O autorizado deverá estar rigorosamente em dia com os tributos municipais para requerer a renovação da Autorização. |
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O modelo da Barraca para Comércio Ambulante poderá ser adaptado à Pessoa com deficiência com a retirada do tampo da mesa, mantida as demais características. |
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As barracas constituídas em lona ou material plástico, com tratamento antichama, deverão ter: cobertura superior na cor azul; saias frontal e lateral na cor azul; metragem de 1,00 m x 1,00 m, 1,50 m x 1,00 m ou 2,00 m x 1,00 m, de acordo com o local de montagem e o ramo de atividade. |
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| Penalidades: |
- Multa;
- Apreensão das mercadorias, dos produtos e do equipamento
- Cassação da licença e/ou revogação da permissão. |
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| Infrações: |
| Descrição |
UFG |
R$ |
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Falta da Licença |
300,0000 |
R$ 1353,18 |
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Falta de Renovação |
300,0000 |
R$ 1353,18 |
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Desacatar as determinações legais dos agentes de fiscalização |
300,0000 |
R$ 1353,18 |
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