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Cancelamento de Notificação Preliminar ( Feiras Livres, Comércio Ambulante, Banca de Jornal / Conveniência, Veículo Apropriado ) |
Versão: 23 |
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| O Que é ? |
O pedido de cancelamento de Notificação Preliminar é formulado pelos permissionários/ contribuintes,
com o objetivo de pleitear o cancelamento dos efeitos de notificação, expedida pela fiscalização da
SDU03, em razão de eventual irregularidade, mediante justificativas e comprovações. Exemplos de
Veículos Apropriados: Automotor, Food Truck, Trailer, Reboque, Semi-reboque e suas combinações em área pública. |
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| Quando é necessário? |
| Quando o requerente entender como atendida a notificação. |
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| Forma de atendimento: Presencial |
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| Prazo Execução:
30 dia(s)
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| Documentos Necessários: |
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Requerimento Padrão
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Comprovante de quitação das multas, se for o caso
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Para solicitar o cancelamento, o requerente deverá apresentar documento que comprove o legítimo
interesse, através de procuração, contrato social ou documento que comprove a legitimidade.
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| Taxas Cobradas: |
| Descrição |
Unidade |
UFG |
R$ |
Isento |
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| Informações complementares: |
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Em conformidade com a Portaria 31/2023-SGE, publicada no diário Oficial de 02 de maio de 2023, bem como o contido no artigo 15 do Decreto Municipal 39728/2022, ... Os documentos apresentados nas Unidades da Rede Fácil pela parte ou seu representante legal deverão estar digitalizados. A mídia eletrônica deverá conter, exclusivamente, arquivos a serem utilizados para protocolização na extensão .PDF com no máximo 15 Megabytes. O requerente deverá manter cópia de segurança. |
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