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Alteração da Licença de Funcionamento para Autônomo |
Versão: 34 |
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| O Que é ? |
| É a solicitação de alteração de dados da Licença de Funcionamento expedida para Profissionais Autônomos que mudaram a razão social, horário especial de funcionamento, ramo de atividade, área utilizada e numeração através do projeto "Achar Fácil". |
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| Quando é necessário? |
| Quando as informações da licença já concedida necessitam de alterações. |
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| Forma de atendimento: Presencial |
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| Prazo Execução:
70 dia(s)
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| Documentos Necessários: |
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Requerimento Padrão
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Taxa de Licença quitada
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Inscrição Cadastral Mobiliária
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Documento que comprove a legitimidade de interesse
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| Taxas Cobradas: |
| Descrição |
Unidade |
UFG |
R$ |
| Expedição/ Renovação Licença de Atividade Econômica - SDU - Lei 7973/2021 |
Única |
21,3814 |
R$ 96,44 |
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| Informações complementares: |
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Em conformidade com a Portaria 31/2023-SGE, publicada no diário Oficial de 02 de maio de 2023, bem como o contido no artigo 15 do Decreto Municipal 39728/2022, ... Os documentos apresentados nas Unidades da Rede Fácil pela parte ou seu representante legal deverão estar digitalizados. A mídia eletrônica deverá conter, exclusivamente, arquivos a serem utilizados para protocolização na extensão .PDF com no máximo 15 Megabytes. O requerente deverá manter cópia de segurança. |
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Alteração do número do CCM implica em novo licenciamento |
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Nos casos em que houver alteração de ramo de atividade, será verificado se o zoneamento permite a atividade, podendo ser solicitado os seguintes documentos: |
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a) Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) para atividades perigosas, ou geradoras de aglomeração de pessoas. |
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b) Laudo de Medição Sonora ou Laudo de Tratamento Acústico com ART ou RRT para atividades que possam causar ruídos (ex: indústrias, oficinas, consultórios veterinários, restaurantes com música ao vivo e/ou mecanizada, etc. |
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c) Anexo 10, modelo disponível nos Formulários - Desenvolvimento Urbano, para atividades geradoras de tráfego (P1 ou P2 conforme Decreto Municipal 23202/05). |
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d) Laudos com ART ou RRT e /ou documentos para atividades incômodas e/ou toleráveis classificadas na Lei de Zoneamento 6253/07. |
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e) Atestado de Profissional habilitado certificando as condições estabilidade acompanhada da ART ou RRT quitada conforme modelo Anexo 7 |
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f) Atestado de Profissional habilitado certificando as condições de segurança das instalações elétricas e do pára-raio (conforme Anexo 8, acompanhado da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART ou Registro de Responsabilidade Técnica - RRT quitada. |
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g) Termo de Responsabilidade pela Manutenção das condições de uso, conforme Anexo 9 do Decreto Municipal 23202/05. |
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| Penalidades: |
I - Notificação
II - Auto de infração |
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| Pré-Requisitos |
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Em conformidade com a Portaria 31/2023-SGE, publicada no diário Oficial de 02 de maio de 2023, bem como o contido no artigo 15 do Decreto Municipal 39728/2022, ... Os documentos apresentados nas Unidades da Rede Fácil pela parte ou seu representante legal
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Apresentar toda documentação mínima exigida.
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A empresa ou o autônomo solicitante deve possuir a Licença de Funcionamento
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Ser legítimo interessado, nos termos do disposto nos artigos 7 e 8 do Decreto Municipal 25345/08.
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Nos casos de mudança de endereço o interessado deverá instruir novo pedido de Licença de Funcionamento conforme manuais Tipo 1 e 2.
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A taxa não será cobrada para o caso de alteração de numeração através do projeto "Achar Fácil".
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Endereços e Horários de atendimento da Rede Fácil
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