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Isenção de Taxa de Fiscalização para Instalação, Localização e Funcionamento - TFILF |
Versão: 30 |
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| O Que é ? |
| Solicitação de Isenção da TFILF para entidades ou instituições sem fins lucrativos previstas em Lei |
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| Quando é necessário? |
| Quando a atividade exercida atender o disposto na legislação em vigor |
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| Prazo Execução:
120 dia(s)
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| Documentos Necessários: |
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Requerimento Padrão
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Comprovante de Inscrição Municipal - Cópia do CCM
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Documentos que comprovem a alegação do requerimento (cópia)
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Procuração particular com firma reconhecida ou pública se o requerente for representante ou procurador
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Estatuto da entidade
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Ata da última eleição da Diretoria
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Contrato Social ou Estatuto Social devidamente registrado na Junta Comercial
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Alterações Contratuais originais e cópias legíveis, devidamente registrada na JUCESP ou Atas de
Assembléias (publicadas). Observação: No caso de Atas de Assembléia, juntar a última Ata de Eleição
da Diretoria
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RG e CPF ou CNH do assinante (cópia)
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| Taxas Cobradas: |
| Descrição |
Unidade |
UFG |
R$ |
Isento |
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| Informações complementares: |
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Apresentar os documentos originais ou cópias autenticadas |
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instituições religiosas de qualquer culto; associações de pais e mestres e conselhos escolares, instituições assistenciais e filantrópicas, associações e federações esportivas, associações comunitárias de moradores de bairro, Organização de proteção e defesa do meio ambiente, entidades sindicais de trabalhadores, condomínios residenciais e órgãos da administração pública direta e indireta, autárquica e fundacional da União, Estado e Município a isenção é automática |
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Os CNAEs isentos automaticamente são: 8112500 - Condomínios Prediais; 8411600 - Administração Pública em Geral; 8412400 - Regularização das atividades de saúde, educação, serviços culturais e outros serviços sociais;8413200 - Regularização das atividades econômicas; 8421300 - Relação Exteriores;8422100 - Defesa; 8423000 - Justiça; 8424800 - Segurança e Ordem Pública; 8425600 - Defesa Civil; 8430200 - Seguridade Social; 8550301 - Administração de Caixas Escolares; 8720401 - Atividades de Centros de Assistência Psicossocial; 8720499 - Atividades de Centros de Assistência Psicossocial e à Saúde a portadores de distúrbios psíquicos...; 8730101 - Orfanatos; 8730102 - Albergues Assistenciais; 8730199 - Atividades de Assistência Social prestados em residências coletivas e particulares...; 9411100 - Atividades de Organizações Associativas Patronais e Empresarias; 9420100 - Atividades de Organizações Sindicais; 9430800 - Atividades de Associações de defesa de Direitos Sociais; 9491000 - Atividades de Organizações Religiosas; 9499500 - Atividades associativas não especificadas anteriormente. |
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Para demais atividades o pedido de isenção deverá ser requerido através de processo administrativo, devendo anualmente solicitar a renovação através de novo processo. |
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Os documentos apresentados nas Unidades da Rede Fácil pela parte ou seu representante legal para protocolização, deverão estar digitalizados na extensão .PDF com no máximo 15 Megabytes. Incumbirá àquele que produzir o documento digital ou digitalizado e apresentar para sua juntada aos autos zelar pela qualidade deste, especialmente quanto à sua legibilidade. O usuário deverá assegurar que os arquivos eletrônicos entregues estejam livres de artefatos maliciosos, podendo o Sistema, caso constatada essa presença, rejeitá-los de plano, informando ao usuário as razões da rejeição. |
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