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Imunidade tributária de ITBI - Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis Inter-Vivos |
Versão: 16 |
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| O Que é ? |
Pedido de imunidade de ITBI nos casos previstos por lei para os imóveis adquiridos pelas Entidades Religiosas, Assistenciais,
Educacionais, de Partidos Políticos e Sindicais sem fins lucrativos |
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| Quando é necessário? |
| Quando houver transmissão de bens imóveis Inter Vivos e se enquadrar no disposto da Legislação |
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| Prazo Execução:
120 dia(s)
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| Documentos Necessários: |
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Requerimento Padrão
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Atas de Assembléias relativas ao último exercício
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Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ
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Estatuto e suas alterações ou Contrato Social e suas alterações, devidamente registrado na JUCESP ou Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas (cópia)
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RG e CPF ou CNH do assinante (cópia)
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Procuração particular com firma reconhecida ou pública se o requerente for representante ou procurador
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IPTU - folha constando os dados cadastrais do imóvel (cópia)
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Documento de propriedade (minuta da escritura ou contrato que deu origem à compra e venda do imóvel)
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| Taxas Cobradas: |
| Descrição |
Unidade |
UFG |
R$ |
Isento |
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| Informações complementares: |
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Poderão ser requeridos outros documentos a critério da municipalidade |
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Apresentar os documentos originais acompanhados de cópias simples ou cópias autenticadas |
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Os documentos apresentados nas Unidades da Rede Fácil pela parte ou seu representante legal para protocolização, deverão estar digitalizados na extensão .PDF com no máximo 15 Megabytes. Incumbirá àquele que produzir o documento digital ou digitalizado e apresentar para sua juntada aos autos zelar pela qualidade deste, especialmente quanto à sua legibilidade. O usuário deverá assegurar que os arquivos eletrônicos entregues estejam livres de artefatos maliciosos, podendo o Sistema, caso constatada essa presença, rejeitá-los de plano, informando ao usuário as razões da rejeição. |
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