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Licença de Funcionamento para atividade classificada como Alto Risco- Lojas do aeroporto (Licenciamento Unificado através do VRE - Via Rápida Empresa) |
Versão: 47 |
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| O Que é ? |
É a complementação de documentação para o Licenciamento Unificado de atividades classificadas
como Alto Risco - Atividades comerciais, prestadoras de serviços, institucionais e similares localizadas
no interior dos terminais do Aeroporto Internacional de Cumbica. |
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| Quando é necessário? |
| Quando se tratar de atividade de Alto Risco, após avaliação e exigência através do sistema VRE - Via Rápida Empresa. |
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| Prazo Execução:
30 dia(s)
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| Documentos Necessários: |
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Requerimento de Licença de Funcionamento "Aeroporto"
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Protocolo de Licenciamento no Via Rápida Empresa - REDESIM com classificação de risco ALTO (impresso)
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IPTU - folha com os dados cadastrais do imóvel, necessário quando o número da Inscrição Cadastral não constar do Protocolo de Licenciamento no Via Rápida Empresa - REDESIM (cópia)
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Taxa de Licença quitada
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Termo de Concessão da GRU Airport, para a empresa sediada no aeroporto (cópia)
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Documento que comprove a legitimidade de interesse
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| Taxas Cobradas: |
| Descrição |
Unidade |
UFG |
R$ |
| Licencimento Integrado de Alto Risco CLI - SDU Lei 7973/2021 |
Única |
8,5523 |
R$ 38,57 |
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| Informações complementares: |
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A RELAÇÃO DE DOCUMENTOS ACIMA SE REFERE AO LICENCIAMENTO DE ALTO RISCO, OS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS SOMENTE DEVERÃO SER PROTOCOLIZADOS APÓS EXIGÊNCIA DO VRE - VIA RÁPIDA EMPRESA MEDIANTE DEFERIMENTO DA VIABILIDADE. |
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Em conformidade com a Portaria 31/2023-SGE, publicada no diário Oficial de 02 de maio de 2023, bem como o contido no artigo 15 do Decreto Municipal 39728/2022, ... Os documentos apresentados nas Unidades da Rede Fácil pela parte ou seu representante legal deverão estar digitalizados. A mídia eletrônica deverá conter, exclusivamente, arquivos a serem utilizados para protocolização na extensão .PDF com no máximo 15 Megabytes. O requerente deverá manter cópia de segurança. |
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Havendo Equipamentos de instalação permanente como: elevadores, elevador hidráulico de veículos, escadas rolantes, monta-cargas, central de ar condicionado, balança de pesagem de veículos, caldeira, esteira transportadora, ponte rolante, pórtico rolante, transformador de cabine de força, reservatório estacionário de gás, tanques e reservatórios de combustíveis, produtos químicos e outros, deverá solicitar o Certificado de Conformidade de Equipamentos (PROCESSO APARTADO). |
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Os documentos que possuam data de validade deverão ser apresentados dentro da mesma. |
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Após análise poderá ser solicitado a apresentação de documento referentes a segurança de instalações e equipamentos. |
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A abertura e o fechamento dos estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços ficarão a critério dos seus proprietários, salvo as exceções nos incisos I e II do Art.103 da Lei 8302/2024. |
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As Licenças expedidas até 03/04/2017 que não tragam de forma expressa o período de vigência, terão prazo de validade de 01 ano, contado à partir de 04 de abril de 2017. |
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O licenciamento para Alto Risco será através de Ordem de Anexo ao processo de Licença de Funcionamento, desde que seja a mesma empresa, CNPJ e endereço, caso contrário formalizar Novo Processo. |
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Em conformidade com a Portaria 31/2023-SGE, publicada no diário Oficial de 02 de maio de 2023, bem como o contido no artigo 15 do Decreto Municipal 39728/2022, ... Os documentos apresentados nas Unidades da Rede Fácil pela parte ou seu representante legal deverão estar digitalizados. A mídia eletrônica deverá conter, exclusivamente, arquivos a serem utilizados para protocolização na extensão .PDF com no máximo 15 Megabytes. O requerente deverá manter cópia de segurança. |
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| Penalidades: |
Notificação;
Auto de infração |
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