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Prefeitura Municipal de Guarulhos Prefeitura Municipal de Guarulhos
Anotação de Numeração Oficial para Imóvel Renumerado pelo Projeto Achar Fácil  Versão: 30
O Que é ?
Inclusão da numeração oficial atribuída pelo Projeto Achar Fácil ( comunicado Achar Fácil ) no Cadastro Imobiliário (IPTU)
Quando é necessário?
Quando o imóvel já tiver sido renumerado no local pelo Projeto Achar Fácil e não constar ainda a renumeração no Cadastro
Imobiliário (IPTU)
Forma de atendimento:  
Prazo Execução:   30 dia(s)
Legislação:
Lei Municipal 5833/02
Decreto Municipal 22575/04
Decreto Municipal 25345/08
Lei Municipal 7774/2019
Decreto Municipal 39728/2022
Portaria nº 041/2024 SGE (Diário Oficial publicado em 12/04/2024)
Documentos Necessários:
Requerimento Padrão
IPTU - folha constando os dados cadastrais do imóvel do último ano de exercício (cópia)
RG e CPF ou CNH do assinante (cópia)
Comunicado do Achar fácil, constando o número oficial que foi atribuído
Taxas Cobradas:
  Descrição  Unidade   UFG   R$ 
Isento - (isento)
Informações complementares:
Os documentos apresentados nas Unidades da Rede Fácil pela parte ou seu representante legal para protocolização, deverão estar digitalizados na extensão .PDF com no máximo 15 Megabytes. Incumbirá àquele que produzir o documento digital ou digitalizado e apresentar para sua juntada aos autos zelar pela qualidade deste, especialmente quanto à sua legibilidade. O usuário deverá assegurar que os arquivos eletrônicos entregues estejam livres de artefatos maliciosos, podendo o Sistema, caso constatada essa presença, rejeitá-los de plano, informando ao usuário as razões da rejeição.
Quando o imóvel não possuir numeração oficial consultar o serviço ATRIBUIÇÃO DE NUMERAÇÃO OFICIAL;
A certidão de numeração será expedida em uma das unidades da Rede Fácil, na hora e sem custo, após a anotação da numeração oficial que será realizada pelo departamento.
Pré-Requisitos
Apresentar toda documentação mínima exigida
Ser legítimo interessado, nos termos do disposto nos artigos 7 e 8 do Decreto Municipal 25345/08
Informar endereço de e-mail no campo específico do requerimento para fins de correspondência
Apresentar os documentos digitalizados na extensão .PDF com no máximo 15 Megabytes (manter de cópia segurança). A mídia eletrônica deverá conter, exclusivamente, arquivos a serem utilizados para protocolização.
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