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	Prefeitura Municipal de Guarulhos
(NÃO UTILIZAR)Incentivos fiscais referente a isenção IPTU para indústrias e centros de distribuição instalando-se no munícipio de Guarulhos  Versão: 27 O Que é ? (NÃO UTILIZAR PARA NOVOS SERVIÇOS) É a isenção de IPTU por até 10 anos para indústrias e centros de distribuição que desejam se instalar no município de Guarulhos Quando é necessário? Quando empresas que entiverem instalando-se no município de Guarulhos, possuirem o interesse em receber isenção de IPTU por até 10 anos Forma de atendimento:   Legislação: Lei Municipal 7306/14 Lei Municipal 8083/22 Decreto Municipal 39992/23 Decreto 25345/08 Documentos Necessários: Requerimento para pedido de concessão de incentivos fiscais - IPTU (instalação) - anexo I Estatuto Social, Contrato Social ou última alteração consolidada, conforme a modalidade empresarial, todos registrados na JUCESP, e, no caso de sociedade por ações, documentos de eleição dos atuais administradores; Ficha cadastral completa emitida pela JUCESP com validade de 90 dias Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ Certidão Negativa de Falência, Concordata e Recuperação Judicial Certidão Negativa de Tributos Municipais (Mobiliária e Imobiliária) Certidões Negativas de Débitos Estaduais inscritos e não inscritos em dívida ativa Certidão Negativa de Tributos Federais Certidão de Matricula ou Transcrição do Imóvel com validade de 30 (trinta) dias a contar a data de expedição pelo Cartório de Registro de Imóveis Escritura pública ou instrumento particular com respectivo reconhecimento das firmas, que comprove a posse do imóvel, tais como: contrato de compra e venda, cessão, permissão, contrato de locação, se for o caso CLI - Certificado de Licenciamento Integrado. Certificado de Conformidade dos Equipamentos expedido pela Prefeitura de Guarulhos Projeto de Construção e/ou Ampliação e/ou Regularização de Obra devidamente aprovado pela Prefeitura Certificado de Conclusão de Obra (Habite-se) Licença de Operação Ambiental vigente expedida pelo órgão competente Relação anual de Informações Sociais – RAIS do exercício anterior Cadastro Geral de Empregados e Desempregados – CAGED ou e-social dos últimos 12 meses Certificado de Regularidade de FGTS da sede e da filial de Guarulhos quando houver Instrumento jurídico hábil que comprove os poderes para representar a pessoa jurídica ou procuração válida acompanhada de documento de identificação com foto do responsável legal ou procurador Taxas Cobradas:   Descrição  Unidade   UFG   R$  Isento Informações complementares: Para as empresas que receberam a homologação do incentivo fiscal, anualmente deverão apresentar o pedido de manutenção com toda a documentação mínima exigida As empresas interessadas deverão apresentar toda a documentação obrigatória no ato do pedido sob pena de indeferimento e arquivamento do processo administrativo Considera-se empresa instando-se aquela cuja atividade, na data do requerimento do incentivo, comprove sua inscrição no Cadastro Fiscal Mobiliário em período inferior a 60 meses O pedido de incentivo fiscal deverá ser protocolado até o dia 31 de julho para ter validade para exercício seguinte, inclusive os pedidos de manutenção Os documentos protocolados deverão estar legíveis e válidos. O certificado de conclusão será exigido apenas para projetos de construção ou ampliação A requerente que não apresentar no prazo todos os documentos exigidos neste Decreto terá o seu pedido indeferido e arquivado diretamente pelo Presidente do Grupo Executivo de Incentivos Fiscais - GEIF O Poder Executivo Municipal publicará anualmente no Diário Oficial do Município a relação de empresas beneficiárias, seus ramos de atividade e os respectivos valores dos benefícios fiscais e tributários concedidos Em conformidade com a Portaria 31/2023-SGE, publicada no diário Oficial de 02 de maio de 2023, bem como o contido no artigo 15 do Decreto Municipal 39728/2022, ... Os documentos apresentados nas Unidades da Rede Fácil pela parte ou seu representante legal deverão estar digitalizados. A mídia eletrônica deverá conter, exclusivamente, arquivos a serem utilizados para protocolização na extensão .PDF com no máximo 15 Megabytes. O requerente deverá manter cópia de segurança. Endereço da Secretaria de Desenvolvimento Científico, Econômico e Tecnológico e Inovação: Av. Monteiro Lobato, 734 / Anexo, 2º e 3º andares - Macedo, de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h Telefone: (11) 2475-7920 Pré-Requisitos Ser legítimo interessado Apresentar toda a documentação mínima exigida Ser indústria ou centros de distribuição instalando-se no município 'Clique aqui' e faça sua solicitação através do Sistema Fácil Digital ou 'Clique aqui' para agendar seu Atendimento Presencial da Rede Fácil Endereços e horários de atendimento da Rede Fácil