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Prefeitura Municipal de Guarulhos Prefeitura Municipal de Guarulhos
Certidão de Zoneamento / Consulta Zoneamento  Versão: 19
O Que é ?
Documento que descreve as atividades que são permitidas em um determinado imóvel, de acordo com a lei de zoneamento do
município.
Quando é necessário?
Quando o requerente deseja saber quais atividades podem ser exercidas em determinado terreno.
Forma de atendimento:  Presencial
Prazo Execução:   60 dia(s)
Legislação:
Lei Municipal 6253/07
Decreto Municipal 25345/08
Lei Municipal 7888/2021
Decreto Municipal 37639/2021
Documentos Necessários:
Requerimento Padrão
Taxa de Certidão quitada
IPTU - folha constando os dados cadastrais do imóvel do último ano de exercício ou Inscrição no INCRA: ITR - Imposto Territorial Rural ou CCIR - Certificado do Cadastro de Imóvel Rural (cópia)
Planta Georreferenciada em arquivo digital no Sistema SIRGAS2000 - Sistema de Referência Geocêntrico para as Américas - AUTOCAD versão 2000, quando se tratar de área com Inscrição no INCRA.
Taxas Cobradas:
  Descrição  Unidade   UFG   R$ 
Taxa por Certidão emitida Única 8,5526 R$ 38,57
Taxa por folha complementar de Certidão Única 2,8509 R$ 12,85
Informações complementares:
Para realizar simples consulta:
Acessar o site da Prefeitura www.guarulhos.sp.gov.br / Clicar em Serviços/ Mapas, Foto aérea e Localização de Endereço/ GuaruGeo/ ícone do canto direito (Incluir mais camadas)/ Zoneamento Municipal/ Zoneamento Lei 7888.2021/ canto superior esquerdo - digitar no campo "Localizar endereço" o nome da rua e teclar Enter/ clicar na Rua escolhida/ Clicar no local a ser consultado do mapa com o botão esquerdo do mouse/ abrirá um quadro "pop up" com a informação do Zoneamento - Sigla: Zona
Em casos de áreas cadastradas no INCRA apresentar também:
- Título de propriedade
- Levantamento planimétrico cadastral georreferenciado no Sistema Cartográfico Municipal.
Poderá ser solicitado o levantamento planimétrico cadastral e o título de propriedade para os imóveis localizados em divisa de zona
Deverá ser recolhida inicialmente uma taxa para emissão da certidão, havendo necessidade de taxas adicionais as mesmas serão solicitadas pela área responsável.
Somente serão recebidos os requerimentos acompanhados da documentação mínima exigida constante neste Guia de Serviços, e sua apresentação de responsabilidade do requerente, conforme determinação da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Normas Processuais.
Pré-Requisitos
Orientações para consulta de zoneamento no site
Inscrição cadastral do Imóvel.
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