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Prefeitura Municipal de Guarulhos Prefeitura Municipal de Guarulhos
Reclamação de Invasão de Área não Edificante  Versão: 10
O Que é ?
Solicitação de vistoria para verificar a invasão de construções em margens de rios/ córregos/ rodovias, etc...
Quando é necessário?
A critério do requerente.
Forma de atendimento:  Presencial
Prazo Execução:   60 dia(s)
Legislação:
Lei Municipal 6046/04
Lei Municipal 8302/ 2024 (Código de Posturas)
Documentos Necessários:
Requerimento Padrão
Croqui de Localização
Taxas Cobradas:
  Descrição  Unidade   UFG   R$ 
Isento
Informações complementares:
Quando possível, anexar IPTU e Planta Quadra (Fornecidas nas Unidades do Fácil)
Pré-Requisitos
Informação completa do local da ocorrência (com ponto de referência).
Descrição do problema.
Telefone para contato.
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