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Prefeitura Municipal de Guarulhos Prefeitura Municipal de Guarulhos
Baixa de pagamento de IPTU por recolhimento a menor  Versão: 20
O Que é ?
IPTU que se encontra apenas com a 1ª parcela baixada e o contribuinte pagou a cota única.
MOTIVO: o banco aplicou o desconto na parcela única que já estava com o desconto calculado
Quando é necessário?
Quando o imposto for pago a menor e houver o pagamento da diferença
Forma de atendimento:  
Prazo Execução:   30 dia(s)
Legislação:
Decreto Municipal 25345/08
Decreto Municipal 39728/2022
Portaria nº 041/2024 SGE (Diário Oficial publicado em 12/04/2024)
Documentos Necessários:
Requerimento Padrão
RG e CPF ou CNH do assinante (cópia)
Recibo pago a menor (cópia)
Via de Recibo de Pagamento da diferença
Taxas Cobradas:
  Descrição  Unidade   UFG   R$ 
Isento
Informações complementares:
Os documentos apresentados nas Unidades da Rede Fácil pela parte ou seu representante legal para protocolização, deverão estar digitalizados na extensão .PDF com no máximo 15 Megabytes. Incumbirá àquele que produzir o documento digital ou digitalizado e apresentar para sua juntada aos autos zelar pela qualidade deste, especialmente quanto à sua legibilidade. O usuário deverá assegurar que os arquivos eletrônicos entregues estejam livres de artefatos maliciosos, podendo o Sistema, caso constatada essa presença, rejeitá-los de plano, informando ao usuário as razões da rejeição.
Pré-Requisitos
Informar endereço de e-mail no campo específico do requerimento para fins de correspondência
Apresentar os documentos digitalizados na extensão .PDF com no máximo 15 Megabytes (manter de cópia segurança). A mídia eletrônica deverá conter, exclusivamente, arquivos a serem utilizados para protocolização.
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