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Prefeitura Municipal de Guarulhos Prefeitura Municipal de Guarulhos
Fiscalização de Horário de Funcionamento em Estabelecimentos  Versão: 14
O Que é ?
É a fiscalização do horário de funcionamento em estabelecimentos industriais, comerciais, prestadores de serviços e institucionais
que desenvolvem suas atividades no município.
Quando é necessário?
A critério do requerente.
Forma de atendimento:  Presencial
Prazo Execução:   60 dia(s)
Legislação:
Lei Municipal 8302/ 2024 (Código de Posturas)
Decreto Municipal 25345/08
Documentos Necessários:
Documentos de identidade do interessado: RG e CPF ou CNH;
Taxas Cobradas:
  Descrição  Unidade   UFG   R$ 
Isento
Pré-Requisitos
Identificação do denunciante e justificativa da denúncia.
Endereço (rua, número e bairro) do denunciado.
Endereços e Horários de atendimento da Rede Fácil
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