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Prefeitura Municipal de Guarulhos Prefeitura Municipal de Guarulhos
Fiscalização do Comércio Eventual em Área Particular  Versão: 12
O Que é ?
É a fiscalização das atividades de comércio eventual sem a devida Licença de Funcionamento.
Quando é necessário?
A critério do requerente.
Forma de atendimento:  Presencial
Prazo Execução:   60 dia(s)
Legislação:
Lei Municipal 7974/2021 - Código de Posturas (Art. 85)
Documentos Necessários:
Documentos de identidade do interessado: RG e CPF ou CNH;
Taxas Cobradas:
  Descrição  Unidade   UFG   R$ 
Isento
Pré-Requisitos
Identificação do denunciante e justificativa da denúncia.
Endereço (rua, número e bairro) do denunciado.
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