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Prefeitura Municipal de Guarulhos Prefeitura Municipal de Guarulhos
Fiscalização de Anúncio de Publicidade em Área Particular  Versão: 20
O Que é ?
É a fiscalização de anúncios diversos instalados sem a devida "Licença para Instalação de Anúncios" em área particular.
Quando é necessário?
A critério do requerente.
Forma de atendimento:  Presencial
Legislação:
Lei Municipal 8302/2024 (Código de Posturas)
Lei Municipal 6046/04
Decreto Municipal 40718/2023
Decreto Municipal 25345/08
Lei Municial 8183/2023
Documentos Necessários:
Cédula de identidade - RG e Cadastro de Pessoa Física - CPF
Taxas Cobradas:
  Descrição  Unidade   UFG   R$ 
Isento
Informações complementares:
Especificar o endereço da instalação do anúncio e tipo do anúncio.
Para anúncios em área pública utilizar o serviço "Fiscalização de Anúncio de Publicidade em Área Pública"
Pré-Requisitos
Anúncio irregular em área particular.
Identificação do denunciante e justificativa da denúncia
Endereço (rua, número e bairro) do denunciado
Endereços e Horários de atendimento da Rede Fácil
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