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Transferência de Débitos Tributários por Arrematação Judicial de Bem Imóvel |
Versão: 14 |
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| O Que é ? |
Transferência dos Débitos da Inscrição Imobiliária para um Número de Cadastro em Nome do
Proprietário Anterior, Por Motivo de Arrematação do Imóvel em Hasta Pública |
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| Quando é necessário? |
| Quando o contribuinte arrematou o imóvel em hasta pública e quer desvincular os débitos anteriores da inscrição imobiliária. |
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| Prazo Execução:
90 dia(s)
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| Documentos Necessários: |
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Requerimento Padrão
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Carta de arrematação assinada pelo Juiz extraída dos autos do processo ou matrícula com a
arrematação devidamente averbada
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Procuração particular com firma reconhecida ou pública caso o requerente não seja o proprietário do
imóvel
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RG e CPF do signatário
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| Taxas Cobradas: |
| Descrição |
Unidade |
UFG |
R$ |
Isento |
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| Informações complementares: |
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Os documentos apresentados nas Unidades da Rede Fácil pela parte ou seu representante legal para protocolização, deverão estar digitalizados na extensão .PDF com no máximo 15 Megabytes. Incumbirá àquele que produzir o documento digital ou digitalizado e apresentar para sua juntada aos autos zelar pela qualidade deste, especialmente quanto à sua legibilidade. O usuário deverá assegurar que os arquivos eletrônicos entregues estejam livres de artefatos maliciosos, podendo o Sistema, caso constatada essa presença, rejeitá-los de plano, informando ao usuário as razões da rejeição. |
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