 |
ITBI - Separação Consensual ou Divórcio (Processo Judicial) |
Versão: 16 |
 |
|
|
|
| O Que é ? |
| Análise da documentação para fornecimento de modelo para preenchimento da guia do ITBI |
|
| Quando é necessário? |
| Quando o contribuinte necessitar de auxílio para o preenchimento da guia e para o cálculo do ITBI |
|
|
|
|
|
| Prazo Execução:
120 dia(s)
|
|
|
|
|
|
| Documentos Necessários: |
 |
Requerimento Padrão
|
|
Documento de propriedade (escritura ou contrato que deu origem a compra e venda do imóvel)
|
|
Cópia das folhas do processo judicial referante a:
|
|
Partilha de bens junto com a petição inicial do advogado
|
|
Obs.: Das folhas do processo judicial é necessário juntar cópia da Petição Inicial e Partilha de todos os bens, mesmo que sejam imóveis de outros municípios
|
|
RG e CPF ou CNH do assinante
|
|
|
|
|
| Taxas Cobradas: |
| Descrição |
Unidade |
UFG |
R$ |
Isento |
|
|
|
|
| Informações complementares: |
|
Apresentar documentos originais ou cópias autenticadas para protocolar a solicitação. |
|
O cálculo do ITBI para Separação Consensual ou Divórcio somente será efetuado o processo foi encerrado com data posterior a 01 de março de 1989, caso contrário o cálculo deverá ser efetuado no Posto Fiscal do Estado |
|
Data do encerramento do Processo ou do trânsito em julgado (se não houver folha de encerramento, confirmar com o contribuinte se o Processo foi encerrado, pois se foi tem que juntar a cópia do encerramento, pois a falta dela implica em cálculos e recolhimento incorreto que será cobrado do contribuinte no futuro |
|
O interessado deverá possuir Legítimo interesse ou apresentar procuração, RG e CPF das partes |
|
PARA CASOS REFERENTES À SEPARAÇÃO CONSENSUAL/DIVÓRCIO, SEM REPOSIÇÃO EM DINHEIRO (NÃO HOUVE PAGAMENTO EM DINHEIRO ENTRE AS PARTES) A UM DOS CÔNJUGES O TRIBUTO NÃO É MUNICIPAL (ITBI) E SIM ESTADUAL (ITCMD). |
|
Os documentos apresentados nas Unidades da Rede Fácil pela parte ou seu representante legal para protocolização, deverão estar digitalizados na extensão .PDF com no máximo 15 Megabytes. Incumbirá àquele que produzir o documento digital ou digitalizado e apresentar para sua juntada aos autos zelar pela qualidade deste, especialmente quanto à sua legibilidade. O usuário deverá assegurar que os arquivos eletrônicos entregues estejam livres de artefatos maliciosos, podendo o Sistema, caso constatada essa presença, rejeitá-los de plano, informando ao usuário as razões da rejeição. |
|
|
|
|
|
