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ITBI - Integralização de Capital Social |
Versão: 27 |
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| O Que é ? |
Esta transação refere-se à transmissão de bens imóveis de pessoas físicas e/ou jurídicas para formação de capital social na
constituição da empresa. Análise da documentação para vistar guias de ITBI como tributo "NÃO INCIDENTE" |
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| Quando é necessário? |
| Quando for necessário vistar as guias do ITBI como "Não Incidente" |
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| Prazo Execução:
120 dia(s)
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| Taxas Cobradas: |
| Descrição |
Unidade |
UFG |
R$ |
 Isento |
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| Informações complementares: |
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Apresentar documentos originais ou cópias autenticadas para protocolar a solicitação. |
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O pedido de não incidência de ITBI para incorporação somente será analisada para transações que ocorreram a partir de 01 de março de 1989, quando o imposto passou a ser de competência do município. Qualquer transação com data anterior a esta, o pedido deverá ser solicitado no Posto Fiscal do Estado. |
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No preenchimento das guias, no campo DATA DA TRANSAÇÃO, informar a data de registro na JUNTA COMERCIAL COMPETENTE. |
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Os documentos apresentados nas Unidades da Rede Fácil pela parte ou seu representante legal para protocolização, deverão estar digitalizados na extensão .PDF com no máximo 15 Megabytes. Incumbirá àquele que produzir o documento digital ou digitalizado e apresentar para sua juntada aos autos zelar pela qualidade deste, especialmente quanto à sua legibilidade. O usuário deverá assegurar que os arquivos eletrônicos entregues estejam livres de artefatos maliciosos, podendo o Sistema, caso constatada essa presença, rejeitá-los de plano, informando ao usuário as razões da rejeição. |
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