 |
ITBI - Devolução de Importância - Parcial - Recolhimento a maior |
Versão: 28 |
 |
|
|
|
| O Que é ? |
| Análise da documentação apresentada para autorização da devolução parcial |
|
| Quando é necessário? |
| Quando houve recolhimento de ITBI com valor superior ao devido |
|
|
|
|
|
| Prazo Execução:
120 dia(s)
|
|
|
|
|
|
|
|
|
| Taxas Cobradas: |
| Descrição |
Unidade |
UFG |
R$ |
 Isento |
|
|
|
|
| Informações complementares: |
|
Apresentar documentos originais ou cópias autenticadas para protocolar a solicitação. |
|
A devolução somente será analisada para transações que ocorreram a partir de 01 de março de 1989, quando o imposto passou a ser de competência do município. Qualquer transação com data anterior a esta, o pedido deverá ser solicitado no Posto Fiscal do Estado |
|
Se a guia de ITBI recolhida foi do modelo sem código de barras, antes da guia eletrônica, deverão ser apresentadas as duas guias originais (2ª via contribuinte e 3ª via cartório) |
|
Os documentos apresentados nas Unidades da Rede Fácil pela parte ou seu representante legal para protocolização, deverão estar digitalizados na extensão .PDF com no máximo 15 Megabytes. Incumbirá àquele que produzir o documento digital ou digitalizado e apresentar para sua juntada aos autos zelar pela qualidade deste, especialmente quanto à sua legibilidade. O usuário deverá assegurar que os arquivos eletrônicos entregues estejam livres de artefatos maliciosos, podendo o Sistema, caso constatada essa presença, rejeitá-los de plano, informando ao usuário as razões da rejeição. |
|
|
|
|
|
