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ITBI - CISÃO ou FUSÃO (Não Incidência Tributária) |
Versão: 19 |
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| O Que é ? |
| Análise da documentação para vistar as guias do ITBI como "NÃO INCIDENTE" |
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| Quando é necessário? |
| É preciso validar a guia quando tratar-se de não incidência tributária |
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| Prazo Execução:
120 dia(s)
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| Documentos Necessários: |
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Requerimento Padrão
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Justificativa da Cisão devidamente registrada na Junta Comercial
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Documentação da firma cindida transmitente e da firma incorporadora adquirente (no caso de cisão com incorporação). Se o Imóvel não estiver em nome da empresa transmitente no cadastro imobiliário, deverá apresentar cópia autenticada da Matrícula atual
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Da empresa adquirente - Cópias Autenticadas
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Contrato Social ou Estatuto Social devidamente registrado na Junta Comercial
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Demonstração de Resultado dos 2 (dois) últimos exercícios anteriores à data da aquisição do imóvel por Cisão ou Fusão
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Autorização ou procuração para acompanhar o processo, retirar e juntar documentos
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Ata da última eleição da Diretoria, se for o caso
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Alteração Contratual original, devidamente registrada na JUCESP ou Atas de Assembléias Publicadas
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RG e CPF ou CNH do assinante
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| Taxas Cobradas: |
| Descrição |
Unidade |
UFG |
R$ |
Isento |
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| Informações complementares: |
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Apresentar documentos originais ou cópias autenticadas para protocolar a solicitação. |
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O pedido de não incidência de ITBI somente será analisada pelo município em casos de Cisão, Fusão que ocorreram a partir de 01 de março de 1989, quando o imposto passou a ser de competência do município. Se a transmissão ocorreu em data anterior a solicitação deverá ser feita no Posto Fiscal do Estado |
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Os documentos apresentados nas Unidades da Rede Fácil pela parte ou seu representante legal para protocolização, deverão estar digitalizados na extensão .PDF com no máximo 15 Megabytes. Incumbirá àquele que produzir o documento digital ou digitalizado e apresentar para sua juntada aos autos zelar pela qualidade deste, especialmente quanto à sua legibilidade. O usuário deverá assegurar que os arquivos eletrônicos entregues estejam livres de artefatos maliciosos, podendo o Sistema, caso constatada essa presença, rejeitá-los de plano, informando ao usuário as razões da rejeição. |
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