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Reconsideração de Despacho para Processos de Licença de Funcionamento Indeferidos |
Versão: 18 |
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| O Que é ? |
É o pedido para deferimento da Licença de Funcionamento, mediante a apresentação de justificativas
ou de novos documentos juntados ao Processo Administrativo. |
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| Quando é necessário? |
| Quando o processo encontra-se indeferido. |
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| Forma de atendimento: Presencial |
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| Prazo Execução:
90 dia(s)
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| Informações complementares: |
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Em conformidade com a Portaria 31/2023-SGE, publicada no diário Oficial de 02 de maio de 2023, bem como o contido no artigo 15 do Decreto Municipal 39728/2022, ... Os documentos apresentados nas Unidades da Rede Fácil pela parte ou seu representante legal deverão estar digitalizados. A mídia eletrônica deverá conter, exclusivamente, arquivos a serem utilizados para protocolização na extensão .PDF com no máximo 15 Megabytes. O requerente deverá manter cópia de segurança. |
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Apresentar os documentos relacionados no comunique-se de indeferimento. |
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É necessário abrir novo processo quando ocorre a cassação da licença. |
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De acordo com Decreto Municipal Nº 38665, Art. 3º, § 4º O prazo para a solicitação de reconsideração de despacho ou recurso será de trinta dias úteis contados da data do recebimento do comunicado. |
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