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Prefeitura Municipal de Guarulhos Prefeitura Municipal de Guarulhos
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O Que é ?
Fornecimento de documento que certifica a existência de um processo administrativo exclusivamente
Quando é necessário?
Quando o interessado necessitar do documento.
Forma de atendimento:  Presencial
Prazo Execução:   60 dia(s)
Legislação:
Lei Municipal 6046/04
Lei Municipal 6253/07
Decreto Municipal 25345/08
Documentos Necessários:
Requerimento Padrão
Taxa de Certidão quitada
Documento que comprove a legitimidade de interesse
Taxas Cobradas:
  Descrição  Unidade   UFG   R$ 
Taxa de Certidão Única 8,5526 R$ 38,57
Informações complementares:
Somente serão recebidos os requerimentos acompanhados da documentação mínima exigida constante neste Guia de Serviços, e sua apresentação de responsabilidade do requerente, conforme determinação da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Normas Processuais.
Pré-Requisitos
Apresentar número do Processo Administrativo referentes à obra
Todos os documentos que contenham espaço para assinatura estejam assinados
Endereços e Horários de atendimento da Rede Fácil
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