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Certidão de Regularidade de Obra |
Versão: 19 |
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| O Que é ? |
É o documento que certifica se a edificação está ou não em situação regular perante a municipalidade,
sendo necessário a apresentação do número do processo por parte do interessado. |
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| Quando é necessário? |
| Quando o requerente necessitar de informações sobre a regularização da edificação. |
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| Forma de atendimento: Presencial |
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| Prazo Execução:
60 dia(s)
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| Documentos Necessários: |
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Requerimento Padrão
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Taxa de Certidão quitada
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Apresentar número do Processo Administrativo referente à obra
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| Taxas Cobradas: |
| Descrição |
Unidade |
UFG |
R$ |
| Taxa de Certidão |
Única |
8,5526 |
R$ 38,57 |
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| Informações complementares: |
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Em conformidade com a Portaria 31/2023-SGE, publicada no diário Oficial de 02 de maio de 2023, bem como o contido no artigo 15 do Decreto Municipal 39728/2022, ... Os documentos apresentados nas Unidades da Rede Fácil pela parte ou seu representante legal deverão estar digitalizados. A mídia eletrônica deverá conter, exclusivamente, arquivos a serem utilizados para protocolização na extensão .PDF com no máximo 15 Megabytes. O requerente deverá manter cópia de segurança. |
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Formalização do processo, análise técnica e documental, assim como consultas a outros processos administrativos, conforme o caso, expedição do documento solicitado - Certidão. |
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a) Para a expedição da Certidão de Regularidade é necessária a apresentação do(s) número(s) do(s) processo(s) referente a obra. |
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b) Somente serão recebidos os requerimentos acompanhados da documentação mínima exigida constante neste Guia de Serviços, e sua apresentação de responsabilidade do requerente, conforme determinação da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Normas Processuais. |
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