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Prefeitura Municipal de Guarulhos Prefeitura Municipal de Guarulhos
Fiscalização de Poluição Sonora (Ruído/ Barulho)  Versão: 22
O Que é ?
É a fiscalização dos estabelecimentos (comerciais, industriais e serviços) que causam perturbação ao sossego público em virtude da
emissão de ruídos.
Quando é necessário?
A critério do requerente.
Forma de atendimento:  Presencial
Prazo Execução:   60 dia(s)
Legislação:
Lei Municipal 7974/2021 (Código de Posturas)
Decreto Municipal 25345/08
Documentos Necessários:
Termo de Permissão (termo que autoriza a medição de nível de pressão sonora pelos Agentes Fiscais na residência do denunciante)
Documentos de identidade do interessado: RG e CPF ou CNH;
Taxas Cobradas:
  Descrição  Unidade   UFG   R$ 
Isento
Informações complementares:
Ruídos/ barulhos produzidos por Residências ou Arruaceiros ligar para a Polícia Militar através do 190.
A Ouvidoria não acolhe solicitações desta natureza, devido a necessidade de autorização por escrito do Denunciante para que o fiscal entre na edificação do mesmo, a fim de realizar as medições sonoras.
Pré-Requisitos
Identificação do denunciante e justificativa da denúncia.
Endereço (Rua, número e Bairro ) do denunciado.
Endereços e Horários de atendimento da Rede Fácil
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