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Prefeitura Municipal de Guarulhos Prefeitura Municipal de Guarulhos
Denúncias Relacionadas a Animais Domésticos - DPAN - DEPARTAMENTO DE PROTEÇÃO ANIMAL  Versão: 27
O Que é ?
É a fiscalização de solicitações referentes à animais domésticos (caninos, felinos, equinos, ovinos, caprinos, suínos, bovinos e afins)
e criação em condição ou local inadequado, maus tratos e falta de higiene.
Quando é necessário?
Quando for necessária a intervenção na promoção da saúde e bem estar animal, quando for verificado maus tratos e criação
clandestina.
Forma de atendimento:  
Legislação:
Lei Estadual 11531/03
Lei Estadual 12916/08
Lei Municipal 6686/2010
Lei Municipal 7837/2020
Documentos Necessários:
RG e CPF
Taxas Cobradas:
  Descrição  Unidade   UFG   R$ 
Isento
Pré-Requisitos
Nome completo, endereço, bairro e telefone de contato do solicitante.
O solicitante deve ter idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos.
Apresentar argumentos que justifiquem o pedido.
Endereço completo da ocorrência: Nome da rua, número oficial, número antigo (quando houver), CEP, Bairro, Complemento, incluindo um ponto de referência.
Importante: - Informações incorretas podem ser caracterizadas como Ato Culposo ou até mesmo como Ato Doloso e poderá sofrer sanções dispostas em Lei.
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Clique aqui e registre sua denúncia (área particular) DEPA - DELEGACIA ELETRÔNICA DE PROTEÇÃO ANIMAL