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Impugnação do lançamento de IPTU ou Aditamento |
Versão: 6 |
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| O Que é ? |
A impugnação é o meio de defesa à disposição do sujeito passivo para contestar, em instância administrativa, o lançamento do
crédito tributário .
Entende-se por aditamento os lançamentos de IPTU efetuados ao longo do exercício, resultantes de atualização cadastral, ou
revisão do tributo podendo abranger mais de um exercício, observados os incisos I e II do artigo 173 do CTN. |
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| Quando é necessário? |
| Quando houver discordância do lançamento. |
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| Prazo Execução:
120 dia(s)
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| Documentos Necessários: |
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Requerimento padrão preenchido e assinado
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IPTU - folha constando os dados cadastrais do imóvel do último exercício
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Título de Propriedade (Matrícula atualizada, Escritura Pública ou Contrato de Compra e Venda ou outro
documento que comprove a propriedade do imóvel)
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Quando o proprietário se tratar de pessoa jurídica, apresentar o Contrato Social da empresa ou
Estatuto Social acompanhado da última ata de eleição e do CNPJ
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Documentos que comprovem a alegação para o pedido de impugnação do lançamento
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Procuração Pública ou particular com firma reconhecida ou simples com a apresentação do documento
que comprove a assinatura do outorgante
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RG e CPF ou CNH do requerente
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RG e CPF ou CNH do procurador, quando for o caso
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| Informações complementares: |
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As impugnações contra lançamentos do IPTU serão conhecidas com efeito suspensivo se apresentadas até o vencimento da primeira parcela, art. 70 da Lei Municipal nº 6.793/2010. |
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O sujeito passivo apresentará os pontos de discordância e as razões e provas que tiver para fundamentar a solicitação |
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Havendo contestações relativas a lançamentos de idêntica base fático-jurídica, no interesse da Fazenda Pública, autoriza-se a agregação em um único recurso, requerimento ou impugnação. |
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Os documentos apresentados nas Unidades da Rede Fácil pela parte ou seu representante legal para protocolização, deverão estar digitalizados na extensão .PDF com no máximo 15 Megabytes. Incumbirá àquele que produzir o documento digital ou digitalizado e apresentar para sua juntada aos autos zelar pela qualidade deste, especialmente quanto à sua legibilidade. O usuário deverá assegurar que os arquivos eletrônicos entregues estejam livres de artefatos maliciosos, podendo o Sistema, caso constatada essa presença, rejeitá-los de plano, informando ao usuário as razões da rejeição. |
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