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Renovação da Licença de Funcionamento de Equipamento - Entreposto de Peixes Ornamentais |
Versão: 28 |
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| O Que é ? |
Renovação da Licença de Funcionamento para a comercialização de Peixes Ornamentais,
para o exercício vigente, a ser solicitada anualmente no período de 02/01 a 31/03. |
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| Quando é necessário? |
| Todos os anos no período de 02 de janeiro a 31 de março. |
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| Forma de atendimento: Presencial |
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| Documentos Necessários: |
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Requerimento Padrão
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Licença de Funcionamento (MATRÍCULA) à título precário do equipamento expedida pela SDU-DRAB
(cópia).
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Certidão Negativa de Tributos Municipais
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Certificado de Regularidade do Cadastro Técnico Federal - CTF atualizado do IBAMA OU protocolo,
dispensado quando se tratar de plantas aquáticas e artigos correlatos à atividade
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Certificado de Regularidade do Registro Geral de Pesca - RGP atualizado, dispensado para plantas
aquáticas e artigos correlatos
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Documento que comprove a legitimidade de interesse
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(ALÉM DOS DOCUMENTOS ACIMA APRESENTAR TAMBÉM)
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DA PESSOA JURÍDICA:
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Contrato Social devidamente registrado
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DA PESSOA FÍSICA:
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Comprovante de Residência
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| Informações complementares: |
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Caso haja pedido de renovação do ano anterior não realizado, o mesmo poderá ser solicitado através de requerimento padrão sem apresentação dos demais documentos. IMPORTANTE: - Simultaneamente realizar o pedido de renovação atual com a documentação completa, conforme orientação deste guia de serviços. |
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