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Critérios para a concessão do incentivo (LEI. 7306/2014): |
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Anexar todos os documentos mínimos necessários conforme Art 7º |
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Todo o procedimento se desenvolverá em ambiente virtual, sendo imprescindível que o requerente esteja previamente cadastrado e habilitado no Sistema Eletrônico de Informação SEI |
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Alerta! A habilitação no sistema informatizado (SEI) como usuário externo, após o seu cadastro, poderá levar até 3 (três dias úteis). |
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A - Empresas estabelecidas a MENOS de 60 (sessenta) meses a contar da inscrição no Cadastro Fiscal Mobiliário deve possuir no mínimo 20 empregos formais direto ou 500.000 Unidade Fiscais de Guarulhos UFG s de valor adicionado. |
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B - Empresas estabelecidas a MAIS de 60 (sessenta) meses a contar da inscrição no Cadastro Fiscal Mobiliário deve comprovar incremento com base nos ULTIMOS 24 (VINTE E QUATRO) MESES de, no mínimo, 10% nos postos de trabalho e ou 20% do valor adicionado fiscal. |
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ATENÇÃO: PARA O PRAZO DE PROTOCOLO DA DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR NA PLATAFORMA DIGITAL 31/07 DE CADA EXERCÍCIO |
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FIQUE ATENTO!! |
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Todos os documentos apresentados nas Unidades da Rede Fácil, pela parte ou seu representante legal, deverão estar digitalizados em mídia eletrônica com a denominação dos arquivos da forma acima, em extensão .PDF e com no máximo 15 Megabytes. |
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Concluído o cadastramento e habilitação no portal, deve o Requerente enviar comunicado ao Departamento de Relações Empresariais-DRE através do e-mail: processosincentivos@guarulhos.sp.gov.br, indicando o número do SEI e e-mail cadastrado a fim de receber orientações sobre a documentação complementar a ser encaminhada. |
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Todos os documentos enviados deverão estar legíveis e válidos na data do protocolo. A falta de qualquer documento ou informação fora do prazo implicará no INDEFERIMENTO do pedido e consequente ARQUIVAMENTO do processo na forma da Lei. |
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Para as Empresas que já possuem algum tipo de INCENTIVO FISCAL e deseja a manutenção do mesmo deverá acessar o serviço: |
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MANUTENÇÃO DA CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAL PARA INDÚSTRIA E CENTRO DE DISTRIBUIÇÃO. |
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Endereço da Secretaria de Desenvolvimento Científico, Econômico e Tecnológico e Inovação: Av. Monteiro Lobato, 734 / Anexo, 2º e 3º andares - Macedo, de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h Telefone: (11) 2475-7920 |
