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Requerimento para Análise Preliminar do benefício Fiscal
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Estatuto Social, Contrato Social ou última alteração consolidada, conforme a modalidade empresarial,
todos registrados na JUCESP, e, no caso de sociedade por ações, documentos de eleição dos atuais
administradores;
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Ficha Cadastral Completa emitida pela JUCESP com validade de até 90 (noventa) dias;
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Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ
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Certidão Negativa de Falência, Concordata e Recuperação Judicial;
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Certidão Negativa de Tributos Municipais (Mobiliária e Imobiliária)
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Certidões Negativas de Débitos Estaduais inscritos e não inscritos em Dívida Ativa;
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Certidão Negativa de Tributos Federais
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Certidão de Matricula ou Transcrição do Imóvel com validade de 30 (trinta) dias a contar a data de
expedição pelo Cartório de Registro de Imóveis
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Escritura Pública ou instrumento jurídico particular com reconhecimento de todas as firmas, que ateste
a posse do imóvel, se for o caso;
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CLI - Certificado de Licenciamento Integrado.
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Certificado de Conformidade dos Equipamentos expedido pela Prefeitura de Guarulhos
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Projeto de Construção e/ou Ampliação e/ou Regularização de Obra devidamente aprovado pela
Prefeitura
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Certificado de Conclusão de Obra (Habite-se)
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Licença de Operação Ambiental vigente expedida pelo órgão competente
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Relação anual de informações sociais - RAIS do exercício anterior
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Cadastro geral de empregos e desempregos - CAGED dos últimos 12 meses
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Certificado de Regularidade de FGTS da sede e da filial de Guarulhos quando houver
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Instrumento jurídico hábil que comprove os poderes para representar a pessoa jurídica ou procuração
válida acompanhada de documento de identificação com foto do responsável legal ou procurador
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Contratos firmados com empresas construtoras relativos à mão de obra do imóvel objeto da isenção
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Notas fiscais referentes à mão de obra aplicada na construção civil
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