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	Prefeitura Municipal de Guarulhos
Desenquadramento de Microempreendedor Individual (MEI) no Cadastro Fiscal Mobiliário  Versão: 27 O Que é ? Ajuste Cadastral de empresa desenquadrado do MEI pela Receita Federal do Brasil, mantendo o mesmo número do CNPJ. Quando é necessário? Quando o contribuinte é desenquadrado do MEI, por ato próprio ou por ato público junto a Receita Federal, devendo atualizar o cadastro fiscal mobiliário. Forma de atendimento:   Legislação: Lei Municipal 5986/03 Decreto Municipal 22557/04 Decreto Municipal 39728/2022 Portaria nº 041/2024 SGE (Diário Oficial publicado em 12/04/2024) Taxas Cobradas:   Descrição  Unidade   UFG   R$  Taxa para autenticação de Livro 57 Única 5,7017 R$ 25,71 Informações complementares: Consultar: TUTORIAL REDESIM - A finalidade deste tutorial é demonstrar de forma clara e objetiva ao solicitante o Módulo de Inscrição municipal disponível para empresas dentro do município, acessando através do integrador do Estado de São Paulo, portal VRE|REDESIM Códigos de Eventos REDESIM: 101-ABERTURA 102-INSCRIÇÃO DOS DEMAIS ESTABELECIMENTOS (FILIAIS) 202-ALTERAÇÃO DE PESSOA FÍSICA (SÓCIOS) 211-ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO 220-ALTERAÇÃO DE RAZÃO SOCIAL 222-ENQUADRAMENTO / REENQUADRAMENTO / DESENQUADRAMENTO de ME/EPP 225-ALTERAÇÃO DE NATUREZA JURÍDICA 244-ALTERAÇÃO DE ATIVIDADES 247-ALTERAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL 248-ALTERAÇÃO DE TIPO DE UNIDADE 249-ALTERAÇÃO DE TIPO DE ATUAÇÃO 517-BAIXA 999-REGULARIZAÇÃO (NÃO UTILIZAR) 999-REGULARIZAÇÃO (NÃO UTILIZAR) Penalidades: A não comunicação da alteração no prazo de 30 dias, contados da data da ocorrência, implicará nas penalidades previstas nas Leis 5767/01 (art.16 inciso I) c/c (art. 41 inciso XI) da Lei 5986/03. Infrações:   Descrição  UFG   R$  Multa em UFG 300,0000 R$ 1353,18 Pré-Requisitos TUTORIAL REDESIM CLIQUE AQUI: e promova as alterações nos dados da Empresa pelo site do REDESIM