 |
Não incidência de ISSQN Construção Civil para Obras realizadas por intermédio Mutirão |
Versão: 7 |
 |
|
|
|
| O Que é ? |
| Pedido de não incidência de ISSQN da Construção Civil para obras realizadas por mutirão |
|
| Quando é necessário? |
Quando a execução de uma obra da construção civil for realizada por mutirão e o contribuinte desejar obter o benefício do não
pagamento do ISSQN |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
| Documentos Necessários: |
 |
Matrícula atualizada do Cartório de Registro de Imóveis
|
|
Documento subscrito pelos partícipes, com firma reconhecida, declarando que auxiliaram na construção
da obra, sob o regime de mutirão, sem possuírem nenhum tipo de vínculo contratual entre os partícipes e
sem receberem qualquer contraprestação
|
|
Formulário para comunicação de obra por regime de mutirão
|
|
RG e CPF ou CNH do assinante (cópia)
|
|
|
|
|
| Taxas Cobradas: |
| Descrição |
Unidade |
UFG |
R$ |
Isento |
|
|
|
|
| Informações complementares: |
|
Quando da solicitação de aprovação da planta do imóvel o proprietário deverá declarar que a obra será realizada por intermédio de mutirão |
|
O proprietário deve disponibilizar o acesso à obra para acompanhamento de todas as fase de sua execução desde a análise prévia do projeto sté sua conclusão |
|
Preencher documento específico contendo no mínimo as seguintes informações: |
|
Nome e endereço completos, |
|
Número do documento de identidade e CPF dos partícipes do mutirão |
|
Período em que a obra será realizada |
|
|
|
|
|
