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Não incidência de ITBI para benfeitorias e construções incorporadas ao imóvel pelo adquirente ou cessionário |
Versão: 7 |
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| O Que é ? |
Não incidência de ITBI quanto ao valor venal da construção para benfeitorias e construções incorporadas ao imóvel pelo adquirente
ou
cessionário, desde que comprovada a assunção do ônus da construção, por conta própria ou de terceiros |
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| Quando é necessário? |
Quando o proprietário ou cessionário executa construção ou reforma no imóvel por conta própria ou de terceiros e necessita
averbar a atualização dos dados do imóvel no Cartório de Registro de imóveis sem recolher o ITBI |
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| Prazo Execução:
120 dia(s)
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| Documentos Necessários: |
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Requerimento Padrão
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Certidão de matrícula (escritura registrada) ou transcrição do imóvel constando o compromisso de venda e compra, com identificação do imóvel, atualizada.
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Contrato de prestação de serviços de construção civil, celebrado entre o adquirente e o
incorporador ou construtor, com firmas reconhecidas
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Documentos fiscais ou registros contábeis de compra de serviços e de materiais de construção
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Guia de ITBI paga
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Escritura de compra e venda já lavrada ou a minuta
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Procuração Particular com Firma Reconhecida, ou Pública, se o Requerente for Representante ou Procurador
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RG e CPF ou CNH do assinante
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| Taxas Cobradas: |
| Descrição |
Unidade |
UFG |
R$ |
Isento |
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| Informações complementares: |
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Poderão ser solicitados pela Prefeitura quaisquer outros documentos, mediante notificação, que possam comprovar que o adquirente assumiu o ônus da construção. |
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Os documentos apresentados nas Unidades da Rede Fácil pela parte ou seu representante legal para protocolização, deverão estar digitalizados na extensão .PDF com no máximo 15 Megabytes. Incumbirá àquele que produzir o documento digital ou digitalizado e apresentar para sua juntada aos autos zelar pela qualidade deste, especialmente quanto à sua legibilidade. O usuário deverá assegurar que os arquivos eletrônicos entregues estejam livres de artefatos maliciosos, podendo o Sistema, caso constatada essa presença, rejeitá-los de plano, informando ao usuário as razões da rejeição. |
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