 |
Concessão de Desconto de 50% no Valor do IPTU para Imóveis Localizados em Vias Públicas onde são Realizadas Feiras Livres ou Comboios |
Versão: 16 |
 |
|
|
|
| O Que é ? |
Concessão de desconto de 50% (cinquenta por cento) no valor anual do IPTU para imóveis localizados em vias públicas onde são
realizadas feiras-livres ou comboios |
|
| Quando é necessário? |
| A concessão é feita automaticamente pela Prefeitura no ato do lançamento do imposto e não depende de pedido do contribuinte |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
| Documentos Necessários: |
 |
Requerimento Padrão
|
|
Documento de propriedade (se o imóvel não estiver cadastrado em nome do requerente)
|
|
IPTU - folha constando os dados cadastrais do imóvel (cópia)
|
|
Procuração particular com firma reconhecida ou pública se o requerente for representante ou procurador
|
|
RG e CPF ou CNH do assinante (cópia)
|
|
|
|
|
| Informações complementares: |
|
Serão igualmente beneficiados com o desconto os imóveis localizados à Rua Bezera de Menezes, localizada no Jardim Tranquilidade, onde eventualmente é realizada feira-livre, devido à ocupação do pátio de estacionamento da Associação Atlética Flamengo. |
|
Também serão beneficiados com o desconto os imóveis lindeiros às vias utilizadas para a realização da feira ou comboio, cujo o trecho do logradouro compreenda a instalação de barracas, impossibilitando o acesso de veículos ao imóvel. |
|
Os documentos apresentados nas Unidades da Rede Fácil pela parte ou seu representante legal para protocolização, deverão estar digitalizados na extensão .PDF com no máximo 15 Megabytes. Incumbirá àquele que produzir o documento digital ou digitalizado e apresentar para sua juntada aos autos zelar pela qualidade deste, especialmente quanto à sua legibilidade. O usuário deverá assegurar que os arquivos eletrônicos entregues estejam livres de artefatos maliciosos, podendo o Sistema, caso constatada essa presença, rejeitá-los de plano, informando ao usuário as razões da rejeição. |
|
|
|
|
|
