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Denúncia de Falta de Conservação de Imóvel, Obra Abandonada em Mau Estado de Higiene |
Versão: 11 |
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| O Que é ? |
É a reclamação relacionada a obras inacabadas ou edificações abandonadas que acumulam lixo e entulho, ou mesmo imóveis
edificados habitados, contudo, sem manutenção, com acúmulo de lixo, entulho e outros detritos. |
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| Quando é necessário? |
| A critério do requerente. |
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| Forma de atendimento: Presencial |
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| Prazo Execução:
60 dia(s)
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| Documentos Necessários: |
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RG e CPF
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| Penalidades: |
Efetuada vistoria e verificada a irregularidade, será lavrada uma Notificação Preliminar com prazo de oito dias para saneamento da infração a
partir da data do recebimento, seguindo a mesma por via postal (correio, com aviso de recebimento). Caso a notificação não seja atendida, a
mesma será convertida, ao término do prazo, em Auto de Infração. |
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