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	Prefeitura Municipal de Guarulhos
Projeto de Sinalização para Regulamentação de Área - Embarque/ Desembarque  Versão: 16 O Que é ? Projeto de Sinalização para Regulamentação de Área - Embarque/ Desembarque. Quando é necessário? Para atender à necessidade do requerente. Forma de atendimento:  Presencial Legislação: Decreto Municipal 25345/08 Documentos Necessários: Requerimento Padrão IPTU - folha constando os dados cadastrais do imóvel do último ano de exercício (cópia) Licença de Funcionamento para AUTÔNOMO e para MEI - Microempreendedor individual não optante do VRE (cópia) CLI - Certificado de Licenciamento Integrado para demais enquadramentos e para MEI - Microempreendedor individual optante do VRE (cópia) Croqui de Localização da via com indicação de pontos de referência (outras vias adjacentes) Taxas Cobradas:   Descrição  Unidade   UFG   R$  Isento Pré-Requisitos Interessado deve informar os dados do local Interessado deve informar os dados da via Interessado deve informar as vias de acesso ao local Interessado deve infomar o número de veículos a utilizar o espaço Interessado deve informar o motivo da solicitação Interessado deve informar o horário de utilização da área de embarque e desembarque Interessado deve informar seus dados pessoais: nome completo, endereço completo e telefone para contato Endereços e Horários de atendimento da Rede Fácil AS SENHAS PODERÃO SER ENCERRADAS ANTES DO HORÁRIO, SEMPRE QUE O SISTEMA INDICAR UMA FREQUÊNCIA MAIOR DE USUÁRIOS COM RISCO DE EXTRAPOLAR E AFETAR A CAPACIDADE, HORÁRIOS E A QUALIDADE DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO. PORTARIA 01/2006 D.O. 21/02/2006 pág. 06