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	Prefeitura Municipal de Guarulhos
Revisão de recibos de ISSQN emitidos via GISS ON LINE  Versão: 18 O Que é ? Quando o contribuinte discordar do valor gerado na guia. Quando é necessário? Quando o contribuinte discordar do lançamento Forma de atendimento:   Prazo Execução:   90 dia(s) Legislação: Lei Municipal 5986/03 Decreto Municipal 22557/04 Decreto Municipal 29168/11 PORTARIA Nº 091/2023-SGE (GB) Pag 08 do Diario Oficial de 27 de Outubro de 2023 Decreto Municipal 39728/2022 Portaria nº 041/2024 SGE (Diário Oficial publicado em 12/04/2024) Documentos Necessários: Requerimento padrão preenchido em nome da pessoa física ou jurídica assinado por sócio ou procurador Contrato social, ata de eleição ou requerimento de empresário original ou cópia autenticada, acompanhado de cópia simples (quando se tratar de pessoa jurídica, original e cópia); Procuração particular com firma reconhecida ou pública se o requerente for representante ou procurador RG e CPF ou CNH do assinante Documentos que comprovem o fato alegado Recibo a ser cancelado Taxas Cobradas:   Descrição  Unidade   UFG   R$  Isento Informações complementares: Apresentar os documentos originais ou cópias autenticadas. Os documentos apresentados nas Unidades da Rede Fácil pela parte ou seu representante legal para protocolização, deverão estar digitalizados na extensão .PDF com no máximo 15 Megabytes. Incumbirá àquele que produzir o documento digital ou digitalizado e apresentar para sua juntada aos autos zelar pela qualidade deste, especialmente quanto à sua legibilidade. O usuário deverá assegurar que os arquivos eletrônicos entregues estejam livres de artefatos maliciosos, podendo o Sistema, caso constatada essa presença, rejeitá-los de plano, informando ao usuário as razões da rejeição. Pré-Requisitos Comprovar legitimidade de interesse (sócio ou procurador). Apresentar toda a documentação mínima exigida. Ser legítimo interessado, nos termos do disposto nos artigos do Decreto Municipal 21066/00. Informar endereço de e-mail no campo específico do requerimento para fins de correspondência Apresentar os documentos digitalizados na extensão .PDF com no máximo 15 Megabytes (manter de cópia segurança). A mídia eletrônica deverá conter, exclusivamente, arquivos a serem utilizados para protocolização. 'Clique aqui' e faça sua solicitação através do sistema "Fácil Digital" OU 'Clique aqui' para agendar seu Atendimento Presencial Endereços e Horários de atendimento da Rede Fácil