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Remissão de Crédito (IPTU), Taxas de Contribuição de Melhoria e ISSQN (apenas construção civil) - lei 4458/93 |
Versão: 14 |
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| O Que é ? |
Remissão de impostos, taxas ou contribuições em decorrência de incapacidade econômico-financeira.
Tributos: IPTU e ISSQN - apenas construção civil;
Taxas: Taxas de coleta e remoção de lixo, conservação e limpeza pública, iluminação pública, extinção de incêndios;
Contribuição: Contribuição de Melhorias. |
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| Quando é necessário? |
Quando o requerente/proprietário tiver débito de algum (uns) dos tributos ou taxas descritos acima e
não conseguir efetuar o pagamento por incapacidade financeira |
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| Documentos Necessários: |
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Requerimento Padrão
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Título de Propriedade (se o imóvel não estiver cadastrado em nome do requerente)
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IPTU (boleto)
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RG e CPF ou CNH do assinante
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| Taxas Cobradas: |
| Descrição |
Unidade |
UFG |
R$ |
Isento |
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| Informações complementares: |
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Para imóveis com até 460,00 m2 de área territorial e 200,00 m2 de área predial |
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Os documentos apresentados nas Unidades da Rede Fácil pela parte ou seu representante legal para protocolização, deverão estar digitalizados na extensão .PDF com no máximo 15 Megabytes. Incumbirá àquele que produzir o documento digital ou digitalizado e apresentar para sua juntada aos autos zelar pela qualidade deste, especialmente quanto à sua legibilidade. O usuário deverá assegurar que os arquivos eletrônicos entregues estejam livres de artefatos maliciosos, podendo o Sistema, caso constatada essa presença, rejeitá-los de plano, informando ao usuário as razões da rejeição. |
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