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Cadastramento de Área Predial |
Versão: 21 |
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| O Que é ? |
| Obter lançamento no cadastro técnico do(s) prédio(s) existente(s) no local, para efeito de IPTU |
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| Quando é necessário? |
| Quando o imóvel constar no cadastro imobiliário (IPTU) apenas como terreno vazio e no local houver alguma edificação |
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| Documentos Necessários: |
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Requerimento Padrão
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IPTU (boleto)
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Título de Propriedade (se o imóvel não estiver em nome do requerente)
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Croqui indicando as medidas externas das edificações e áreas em m2 (metro quadrado), seus respectivos recuos em relação aos limites do terreno e quantidade de banheiros em cada prédio
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RG e CPF ou CNH do assinante (cópia)
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| Taxas Cobradas: |
| Descrição |
Unidade |
UFG |
R$ |
Isento |
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| Informações complementares: |
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Caso o contribuinte não tenha recolhido o ISSQN-Construção Civil, este tributo poderá ser lançado através de Intimação Fiscal, nos termos da Lei 5986/2003 |
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Nos casos de terreno em área maior ao solicitar o cadastramento da área predial deverá ser anexado o croqui de todas as casas ainda não cadastradas. |
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Os documentos apresentados nas Unidades da Rede Fácil pela parte ou seu representante legal para protocolização, deverão estar digitalizados na extensão .PDF com no máximo 15 Megabytes. Incumbirá àquele que produzir o documento digital ou digitalizado e apresentar para sua juntada aos autos zelar pela qualidade deste, especialmente quanto à sua legibilidade. O usuário deverá assegurar que os arquivos eletrônicos entregues estejam livres de artefatos maliciosos, podendo o Sistema, caso constatada essa presença, rejeitá-los de plano, informando ao usuário as razões da rejeição. |
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