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Cancelamento ou Revisão de Tributos Lançados: Taxa Fisc de Inst, Loc Func TFILF; Taxa Fisc de Pub TFP, Taxa de Lic Ocup Solo TLOS, ISS/FIXO e Autônomo |
Versão: 20 |
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| O Que é ? |
Cancelamento ou Revisão de Tributos com valores estipulados pela Prefeitura de Guarulhos (TFILF, TFP, TLOS, ISS FIXO E
AUTÔNOMO). |
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| Quando é necessário? |
| Revisão de Lançamentos com valor estipulado pela Prefeitura de Guarulhos conforme legislação vigente. |
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| Prazo Execução:
90 dia(s)
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| Documentos Necessários: |
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Requerimento Padrão
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Formulário de Inscrição no CCM, Contrato Social, Estatuto Social ou ATA de Eleição para comprovação do legítimo interesse
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Procuração particular com firma reconhecida ou pública se o requerente for representante ou procurador
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RG e CPF ou CNH do assinante
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Boleto - lançamento referente ao tributo a ser revisado (cópia)
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Documentos que comprovem a alegação do requerimento
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| Taxas Cobradas: |
| Descrição |
Unidade |
UFG |
R$ |
Isento |
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| Informações complementares: |
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Apresentar os documentos originais ou cópias autenticadas. |
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O contribuinte, autuado ou interessado poderão impugnar qualquer exigência fiscal, independentemente de prévio depósito, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da notificação do lançamento ou da intimação, mediante defesa escrita e juntando os documentos comprobatórios das razões apresentadas, de acordo com o artigo 43 da Lei Municipal 5420/1999. |
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O interessado poderá impugnar qualquer exigência fiscal, independentemente de prévio depósito, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da notificação do lançamento ou da intimação, mediante defesa escrita e juntando os documentos comprobatórios das razões apresentadas, de acordo com o artigo 43 da Lei Municipal 5420/1999. |
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Os documentos apresentados nas Unidades da Rede Fácil pela parte ou seu representante legal para protocolização, deverão estar digitalizados na extensão .PDF com no máximo 15 Megabytes. Incumbirá àquele que produzir o documento digital ou digitalizado e apresentar para sua juntada aos autos zelar pela qualidade deste, especialmente quanto à sua legibilidade. O usuário deverá assegurar que os arquivos eletrônicos entregues estejam livres de artefatos maliciosos, podendo o Sistema, caso constatada essa presença, rejeitá-los de plano, informando ao usuário as razões da rejeição. |
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