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	Prefeitura Municipal de Guarulhos
Certidão para Isenção de IPVA de Linhas e Ônibus Cadastrados da Empresa Operadora  Versão: 13 O Que é ? Solicitação de certidão para isenção de IPVA de linhas e ônibus cadastrados da empresa operadora. Quando é necessário? Movimentação cadastral de operador de transporte público. Forma de atendimento:  Presencial Prazo Execução:   20 dia(s) Legislação: Decreto Municipal 29075/11 Documentos Necessários: Requerimento em nome do interessado Taxa de Certidão quitada Taxas Cobradas:   Descrição  Unidade   UFG   R$  Taxa de Certidão Única 8,5526 R$ 38,57 Informações complementares: Atendimento exclusivo do Fácil STT Pré-Requisitos A empresa deverá ser operadora de linha de ônibus municipais em Guarulhos. Apresentar documentação em ordem. AS SENHAS PODERÃO SER ENCERRADAS ANTES DO HORÁRIO, SEMPRE QUE O SISTEMA INDICAR UMA FREQUÊNCIA MAIOR DE USUÁRIOS COM RISCO DE EXTRAPOLAR E AFETAR A CAPACIDADE, HORÁRIOS E A QUALIDADE DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO. PORTARIA 01/2006 D.O. 21/02/2006 pág. 06