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	Prefeitura Municipal de Guarulhos
Certidão para Aquisição de Táxi com Isenção de ICMS  Versão: 13 O Que é ? Solicitação de certidão para aquisição de táxi com isenção de ICMS Quando é necessário? Movimentação cadastral de operador de transporte público. Forma de atendimento:  Presencial Prazo Execução:   20 dia(s) Legislação: Lei Municipal 2433/80 Documentos Necessários: Requerimento em nome do permissionário, assinado por este Taxa de Certidão quitada Taxas Cobradas:   Descrição  Unidade   UFG   R$  Taxa de Certidão Única 8,5526 R$ 38,57 Informações complementares: Atendimento exclusivo do Fácil STT Pré-Requisitos O interessado deverá ser titular do serviço de táxi há pelo menos 01 (um) ano. Estar vigente Ato Oficial do Governo do Estado de São Paulo, autorizando a isenção de ICMS para taxistas. O permissionário não pode ter obtido certidão anterior a menos de 03 (três) anos Apresentar documentação em ordem. Alvará deve estar com vistoria na validade O permissionário não pode ter obtido certidão anterior a menos de 03 (trtrês) anos. AS SENHAS PODERÃO SER ENCERRADAS ANTES DO HORÁRIO, SEMPRE QUE O SISTEMA INDICAR UMA FREQUÊNCIA MAIOR DE USUÁRIOS COM RISCO DE EXTRAPOLAR E AFETAR A CAPACIDADE, HORÁRIOS E A QUALIDADE DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO. PORTARIA 01/2006 D.O. 21/02/2006 pág. 06