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Prefeitura Municipal de Guarulhos Prefeitura Municipal de Guarulhos
Certidão de Pagamento de Tributos Mobiliários  Versão: 16
O Que é ?
Certidão que indica os pagamentos de tributos mobiliários de determinado período
Quando é necessário?
Quando o contribuinte necessitar de comprovação oficial de pagamento de tributos mobiliários.
Forma de atendimento:  
Prazo Execução:   20 dia(s)
Legislação:
Lei Federal 9051/95
Decreto Municipal 25345/08
Lei Municipal 7966/2021
Decreto Municipal 39728/2022
Portaria nº 041/2024 SGE (Diário Oficial publicado em 12/04/2024)
Documentos Necessários:
Requerimento Padrão
Taxa de Expediente quitada
Número de Inscrição Municipal ou nome do contribuinte quando Eventual/Não Estabelecido
Taxas Cobradas:
  Descrição  Unidade   UFG   R$ 
Taxa de Expediente Única 8,5526 R$ 38,57
Informações complementares:
Esta certidão será solicitada somente para os recibos pagos até 31/12/2002 ou para recolhimentos feitos através de Guias Avulsas.
Para outros recibos solicitar a Certidão de valores Pagos em qualquer Unidade da Central de Atendimento Fácil
Os documentos apresentados nas Unidades da Rede Fácil pela parte ou seu representante legal para protocolização, deverão estar digitalizados na extensão .PDF com no máximo 15 Megabytes. Incumbirá àquele que produzir o documento digital ou digitalizado e apresentar para sua juntada aos autos zelar pela qualidade deste, especialmente quanto à sua legibilidade. O usuário deverá assegurar que os arquivos eletrônicos entregues estejam livres de artefatos maliciosos, podendo o Sistema, caso constatada essa presença, rejeitá-los de plano, informando ao usuário as razões da rejeição.
Pré-Requisitos
Indicar qual o tributo e o período que deseja obter informações de pagamento.
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Informar endereço de e-mail no campo específico do requerimento para fins de correspondência
Apresentar os documentos digitalizados na extensão .PDF com no máximo 15 Megabytes (manter de cópia segurança). A mídia eletrônica deverá conter, exclusivamente, arquivos a serem utilizados para protocolização.
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Endereços e Horários de atendimento da Rede Fácil.